MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

postado por: , em 13/07/2017

Começou no dia 3 de Julho o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual(MEI).

O programa possui duas modalidades de parcelamento, são elas:

1) Parcelamento Convencional – permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional.

2) Parcelamento Especial – permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerra-se no dia 02 de outubro de 2017, às 20 horas.
Os pedidos de parcelamento podem ser solicitados neste portal, menu Simei-Serviços > Parcelamento ou no Portal e-CAC.
Somente serão considerados os pedidos de parcelamento com o correspondente pagamento tempestivo da 1º prestação.

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O MEI poderá optar* por:
• um parcelamento convencional, contemplando todos os débitos;
• um parcelamento especial, contemplando somente os débitos até o PA 05/2016;
• um parcelamento especial (para débitos até o PA 05/2016) e um convencional (para débitos posteriores a 05/2016), hipótese em que estará obrigado ao pagamento de duas parcelas. Neste caso, deverá, primeiramente, solicitar o parcelamento especial.
*Tendo em vista os prováveis montantes de débitos consolidados do MEI, o parcelamento convencional poderá ser mais adequado às suas necessidades.

Implicará rescisão do parcelamento:

a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou
a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

IMPORTANTE:

• É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos períodos a serem parcelados.
• Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
• Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente.
• Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.

 

Para mais informações, consulte o Manual do Parcelamento do MEI e o Perguntas e Respostas , item 22.

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

 


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