MEI – certidão negativa de débitos

Solução - certidão negativa de débitos online MEI

postado por: , em 17/03/2016

Microempreendedor individual, você sabia que agora pode emitir sua certidão negativa de débitos através do site da Receita? Não? Então veja tudo a seguir:

As vantagens do MEI

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI também é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). E paga apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Hoje, ele ainda conta com mais um benefício: a facilidade na emissão da certidão negativa de débitos!

Como emitir

Trata-se do documento: “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”. Para adquiri-lo basta acessar o site da Receita Federal clicando aqui!

Em seguida preencha o campo com o CNPJ da empresa.

Muito simples, não? Pare de enfrentar filas ou trânsitos. Emita sua certidão através do seu computador pessoal hoje mesmo!


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