MEI: A forma de legalizar seu negócio eletrônico

MEI

postado por: , em 29/09/2015

 

Quem não quer ser seu próprio patrão? Uma loja virtual é uma ótima pedida para tal, mas ela tem que ser legalizada. Entenda como legalizar sua loja virtual através do MEI

Qualquer negócio precisa pagar tributos e estar dentro das regularidades existentes e o comércio virtual não é diferente. É preciso se legalizar, e para isso, existem várias formas, e uma delas é o MEI – Microempreendedor Individual.

Entendendo o MEI

O MEI serve para aquela pessoa que trabalha por conta própria e possui um faturamento anual de até R$ 60 mil diluídos em 12 meses e, no máximo, um colaborador, sem que esse seja sócio.

Entre as vantagens existentes no programa MEI está na isenção de tributos federais, como o PIS, Cofins, IPI, CSLL, e Imposto de Renda. Se tornando um MEI também é possível obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que por sua vez permite obter serviços diferenciados de uma pessoa física, como uma conta empresarial, ou então para assinar contratos com transportadoras e operadoras de cartão de crédito.

Com taxas na média de 40 reais mensais, o MEI tem direito ao auxílio maternidade, auxílio doença, entre outros benefícios.

O MEI e o e-commerce

A maneira mais fácil e saudável para o bolso para se legalizar no comércio virtual é se tornando um MEI.

Para comercializar produtos ou serviços na internet, você precisa emitir nota fiscal.

Caso você envie o produto pelos Correios ou outra transportadora, a nota fiscal é fundamental, e caso ela não acompanhe o produto, ele pode ser apreendido pela Secretaria da Fazenda do estado de destino.
Esse é apenas um dos problemas que você pode enfrentar por não legalizar a sua loja virtual, portanto, evite dores de cabeça e se legalize, aproveitando que hoje é oferecida essa facilidade do MEI, ao contrário dos processos trabalhosos e burocráticos necessários para conseguir um CNPJ no passado.

O primeiro passo para quem quer ser microempreendedor individual é checar a relação das profissões permitidas, isto é, se o que você comercializa na sua loja online está nas atividades permitidas para MEI. Se sim, não existem impedimentos para o MEI realizar negócios via comércio eletrônico.

O MEI que vende pela internet precisa de alvará de funcionamento?

Em geral, o MEI não precisa de alvará quando não mantém estoques de mercadoria, mas por mais que nossa atividade seja dentro de casa, a prefeitura precisa dar uma autorização para que o negócio siga adiante.
As regras mudam bastante conforme as leis de cada município, então é melhor conferir com alguma entidade local ou com o SEBRAE.
Quando o MEI realiza seu cadastro, ele recebe um Certificado de Registro e um alvará provisório, com validade de 180 dias, e pode pegar o definitivo indo a prefeitura de seu município para regular a situação.

Como eu faço para me tornar um MEI?

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

Você vai precisar do seu o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Quais as taxas e impostos pagos pelo MEI?

A única contribuição devida pelo MEI é de 5% do salário Mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida. O pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Aproveite essas facilidades e evite problemas, se legalize logo!

Possui alguma dúvida? É só escrever um comentário para gente!