Marta Suplicy defende projetos de alteração do Simples

Marta Suplicy no senado - Brasilia - 18/11/2014

postado por: , em 09/03/2016

O projeto que pretende alterar as regras do Simples Nacional conta com o apoio da senadora Marta Suplicy; veja a seguir:

Em defesa da nova proposta

Nessa terça-feira passada, dia 08/03/2016, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) refletiu sobre a crise econômica enfrentada pelo país e defendeu a redução de impostos, além do projeto que altera o valor limite para empresas se enquadrarem ao regime do Simples Nacional.

São duas medidas que buscam modificar as regras em relação ao sistema. O PLC (projeto de lei complementar) 125/2015 e o PLC 448/14.

O primeiro exclui as empresas participantes do Simples às novas regras em relação ao recolhimento do ICMS e; o segundo busca aumentar o valor limite para a inclusão ao programa (se aprovado o teto máximo de faturamento permitido para continuar no programa passa de 3,6 milhões por ano para 14,4 milhões ao ano).

As propostas ainda estão em andamento e, segundo a senadora precisam de urgência de decisão, uma vez que as mudanças nas regras poderiam beneficiar as empresas já existentes e estimular as pessoas que perderam seus empregos nos últimos meses a abrirem o seu próprio negócio.

Ainda em seu discurso, explicou que: as receitas geradas pelas empresas contempladas pelo Simples Nacional em 2015 aumentaram 2,92% quando comparadas com os valores de 2014. No mesmo período, as receitas administradas pela Receita Federal caíram 4,66%.

Ou seja, ela aponta que, com as novas regras, os pequenos empreendedores teriam menos burocracia em seus processos, e este estímulo poderia ser uma saída para a crise enfrentada.

Benefícios do PLC 448/14

O Simples Nacional, criado através de uma medida provisória que virou lei, completará 10 anos em 2016. Ele possui um sistema de tributação diversificada e para aderir ao programa é preciso observar alguns critérios (veja quais).

O Projeto de lei complementar 448/14 prevê alteração da seguinte regra para 2016: Se aprovado o teto máximo de faturamento permitido para continuar no programa passa de 3,6 milhões por ano para 14,4 milhões ao ano.

Além disso, se a proposta, que está atualmente na Câmara dos deputados, passar provocará mudanças na tabela de alíquotas para 2017, além de ampliação do limite de faturamento dentro da faixa inicial e a redução da alíquota de imposto.

PLC 125/2015

Em ação movida pelo SEBRAE, OAB e outros envolvidos, o Supremo Tribunal Federal suspendeu(no dia 17/02/2016) ‎a decisão da Confaz‬, restabelecendo as regras do e-commerce para as ‪MPES‬. Neste decisão, as regras de partilha do ICMS e DIFAL para empresas do Simples Nacional não se aplicam mais. Ou seja, a Partilha do ICMS para Simples Nacional foi cancelada.

A decisão tange somente as empresas optantes pelo Simples Nacional, e mantém a cláusula suspensa até o final do julgamento da ação.

Confira a decisão na integra clicando aqui.


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Fonte: Agência Senado