Mais um prazo de certificação digital para empresas do Simples

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postado por: , em 05/07/2016

Você está pronto para cumprir o prazo exigido pelo programa do Simples Nacional em cumprimento da certificação digital? Veja tudo a seguir

Exigência do programa

Está em vigor desde o começo do mês de julho a exigência da certificação digital para empresas do Simples com mais de cinco funcionários.

Essa ação foi promovida a fim de facilitar o envio de informações fiscais e trabalhistas para o governo; como a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o eSocial.

Essa alteração afeta diretamente 495,8 mil microempreendedores em todo o Brasil, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão responsável pela implementação da exigência.

Consequências à não adequação

Caso não se encaixe ao novo regramento a empresa poderá ficar impedida de recolher o FGTS e sofrerá pena de multa.

Benefícios adquiridos

Ter um certificado digital não agrega somente facilidades para o governo. O programa também cria novos caminhos de segurança para o próprio varejista.

Além disso, o certificado digital é a identidade da pessoa jurídica ou física neste âmbito, permitindo dessa forma o acesso a serviços oferecidos no portal da Receita Federal e ao e-Social e ainda reduz custos com deslocamentos e documentos físicos.

Como obter meu certificado?

Para obter o certificado, é preciso fazer a solicitação e comparecer presencialmente em um posto de atendimento credenciado para validação. Também é preciso levar toda a documentação exigida para a conferência dos dados e emissão do documento.

Demais datas de cumprimento da certificação

O artigo 72 altera os limites para exigência da certificação digital para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, com o seguinte cronograma:

  • até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
  • a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
  • a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
  • a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.


  • Como tem sido conviver com tantas alterações legislativas? Tem se adequado às regras? Comente a seguir e aproveite para tirar suas dúvidas!

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