Isenção de ICMS para energia elétrica renovável

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postado por: , em 20/10/2016

Consumidores residenciais, comerciais e de empreendimentos rurais de Mato Grosso do Sul que investirem na microgeração de energia elétrica renovável, como a energia solar fotovoltaica, serão beneficiados com a isenção de ICMS sobre o excedente produzido. Veja mais a seguir:

Isenção de ICMS

A medida foi anunciada na tarde de segunda-feira (17), pelo governador Reinaldo Azambuja após reunião com o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro e a diretoria da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Com esse ato foi formalizada a adesão do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regras do dispositivo

O dispositivo autoriza a administração estadual a conceder isenção do ICMS nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 da Aneel – que regulamenta a micro e a mini geração.

Resultados da medida

Através da medida, o consumidor que optar por gerar a própria energia por meio de fontes renováveis pode trocar energia com a concessionária local e obter descontos na conta de luz.

O abatimento ocorre por meio da isenção do ICMS sobre a energia elétrica trocada entre consumidor e distribuidora. Dessa forma, evita¬-se que o consumidor seja tributado pela energia injetada na rede – ele paga somente o imposto sobre a energia consumida, com a geração excedente, acumula créditos junto à distribuidora que podem ser usados como abatimento. O decreto da Secretaria de Fazenda com a adesão do governo do Estado ao Convênio ICMS 16/2015 do Confaz será publicado brevemente no Diário Oficial do Estado.


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