Inadimplência no pagamento DAS-MEI

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postado por: , em 29/02/2016

A crise economia tem afetado vários países, inclusive o Brasil. Com ela, não apenas os bolsos dos cidadãos comuns são afetados. Os empresários de diversos ramos também sofrem suas consequências.

Por meio de estudo detalhado verificamos que isso tem afetado muito o microempresário e o pagamento da guia DAS-MEI. Nessa postagem explicaremos mais acerca do tema e porquê tal medida é tão prejudicial.

Mapa de inadimplência

Em relação ao ano de 2014, o país registrou uma queda de mais de 50% no pagamento da guia única de arrecadação do Microempreendedor individual (MEI), a DAS-MEI.

Isso significa que mais da metade dos empresários desse setor, em todos os estados, com relação ao cálculo realizado no ano passado, deixaram de pagar o imposto. Isso é algo muito preocupante.

Consequências ao não pagamento da DAS-MEI

O microempreendedor com débitos em aberto referentes a arrecadação mensal fica inapto a obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as dívidas – incluindo as multas – e fizer a declaração anual simplificada.

Além disso é poderá ser impedido de adquirir um imóvel, conseguir um financiamento e até de realizar um procedimento junto ao governo federal.

Ainda, talvez a sanção mais grave seja, a perda da cobertura previdenciária a que tem direito. Pois, conforme já tratamos em postagens anteriores, desde que esteja em situação regular coma Previdência, os empreendedores da MEI podem pleitear salário-maternidade (mulheres somente), auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.


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