Entenda os prazos do ICMS-ST em MG

ICMS

postado por: , em 16/03/2017

As tributações das operações interestaduais com incidência do ICMS sofreram diversas alterações normativas nos últimos tempos.

Mas você sabe onde tais medidas afetam sua empresa que é sediada em MG? Leia tudo a seguir:

Prazos ICMS-ST em MG

Depois diversas reformas legislativas acerva do tributo, toda a sistemática de cálculo para o ICMS nas operações interestaduais tendo como destinatário o “consumidor final” foi alterada.

Antes dessa transformação as operações que incluem o ICMS tinham como destino apenas o estado de origem da nota fiscal. Após a emenda constitucional ele deverá ser dividido entre os dois estados, tanto o de origem quanto o de destino.

Entendendo a necessidade de preservar a competitividade das empresas sediadas em Minas Gerais, o Governo do Estado prorrogou até 31 de janeiro de 2018 dois dispositivos que dilatam o prazo para recolhimento do ICMS a título de substituição tributária referente a 17 atividades econômicas, descritas no Decreto 47.142/2017, de 26 de janeiro de 2017. O benefício acabaria no começo deste ano.

Resultados

Assim, fica estabelecido o prazo para recolhimento do ICMS-ST até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria para os responsáveis classificados nas seguintes CNAEs:

1011-2/01 – Frigorífico – abate de bovinos
1012-1/01 – Abate de aves
1012-1/02 – Abate de pequenos animais
1012-1/03 – Frigorífico – abate de suínos
1013-9/01 – Fabricação de produtos de carne
1052-0/00 – Fabricação de laticínios
1121-6/00 – Fabricação de águas envasadas
2110-6/00 – Fabricação de produtos famoquímicos
2121-1/01 – Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/03 – Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00 – Fabricação de preparações farmacêuticas
3104-7/00 – Fabricação de colchões
4631-1/00 – Comércio atacadista de leite e laticínios
4634-6/01 – Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 – Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/99 – Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

Já as empresas classificadas na CNAE 1111-9/01 (fabricação de aguardente de cana de açúcar) têm o prazo para recolhimento do ICMS-ST dilatado para até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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