Emissão de documento fiscal pelas operadoras de cartão de crédito

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postado por: , em 03/08/2016

Veja todas as novidades sobre as atualizações dos documentos fiscais em nosso país! Hoje trataremos sobre mais uma possibilidade de impressão do Cupom fiscal no estado do Ceará, acompanhe!

Projeto de lei

Um novo projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Ceará. Ele abrange o Cupom Fiscal e suas normas de impressão.

O mesmo agora poderá ser impresso através das máquinas de cartão de crédito. A iniciativa divide opiniões, pois torna as operadoras responsáveis também pelo recolhimento do ICMS, que incide sobre vendas feitas no cartão. Com a medida, serão gerados cerca de R$ 80 milhões anuais em novos recursos para o Executivo.

O projeto ainda precisa de regulamentação para sua devida entrada em vigor.

Objetivos

A nova lei tem por objetivo principal a diminuição da sonegação fiscal do estado, que é muito frequente.

O que foi percebido ao longo dos anos foi o aumento do uso do cartão para pagamentos, sem a devida emissão do cupom fiscal.

Assim, o Governo decidiu criar o projeto; na hora que você for pagar com seu cartão, a máquina já vai estar interligada com a Sefaz para obrigar a emissão do cupom fiscal.

O Executivo se encontra animado com a ideia, já que a sonegação fiscal traz prejuízos à Casa e também à toda a população de forma geral.



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