Consumidor, fique atento! Descubra a importância da NFC-e!

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postado por: , em 13/10/2015

Você sabia que a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é muito importante? Descubra porque!

É um costume normal de muitos consumidores de não pegar e/ou não solicitar a nota fiscal na hora da comprar algum produto ou contratar algum serviço. Outros solicitam, mas acabam jogando fora. Isso acontece porque boa parte da sociedade desconhece a importância desse documento.

A Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994 diz que todo consumidor tem direito a Nota Fiscal. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Vamos entender o que faz dessa nota tão importante?

Entendendo a importância da nota fiscal para o consumidor

A nota fiscal é um documento fundamental para que se possa valer e garantir os direitos dos consumidores.

Porque?

É através dessa nota que se poderá receber garantia de um produto ou serviço (afinal, ela é quem comprova que o produto ou serviço foi adquirido) e também assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor, além de ajudar na arrecadação de impostos.

Para isso, o documento deve conter algumas informações importantes, como: data de emissão, a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie), quantidade e, desde 2014, os impostos referentes a cada produto ou serviço.
Independente do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de compra ao cliente.

Como proceder se o fornecedor se negar a emitir nota fiscal?

Caso o fornecedor se negue a emitir o documento, a reclamação poderá ser feita na delegacia do consumidor ou no Procon .

Em caso de perda da primeira via da nota, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor e solicitar uma segunda via, mas fique atento: alguns especialistas dizem que os fornecedores não são obrigados a fornecer a segunda via do cupom fiscal.

As facilidades da NFC-e

Como vimos, a nota fiscal é um documento importante para o consumidor. E o seu formato eletrônico facilita e muito a vida do consumidor.

Se o consumidor desejar trocar uma mercadoria ou solicitar uma manutenção dentro da garantia, não é necessário levar o cupom fiscal, já que com a NFC-e, tudo estará registrado no portal da SEFAZ, permitindo que o consumidor possa acessar a NFC-e de qualquer lugar que possui internet, inclusive através de smartphones.

Contribuinte, não deixe de emitir Nota Fiscal!

Com esse post o contribuinte também pode ver a importância da NFC-e e a obrigação de emiti-la para o consumidor. Não deixe de emitir NFC-e! E para facilitar ainda mais a sua vida, utilize um sistema de gestão como o da TagPlus! Ainda não conhece? Teste grátis clicando aqui!