Conheça e entenda os direitos e deveres do MEI

microempreendedor individual

postado por: , em 11/11/2015

O MEI (Microempreendedor Individual) tem uma série de benefícios – e também responsabilidades. Vamos conhecer?

Benefícios do MEI

O MEI pode contar com vários benefícios quando se formaliza, tais como:

  • Pode ficar tranquilo em caso de fiscalização, já que é regularizado e tem alvará emitido.
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.
  • Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.
  • Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família.
  • O MEI pode emitir nota fiscal para venda a outras empresas ou para o governo e tem dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

Responsabilidades e deveres

E é claro, tendo seus benefícios e direitos, o MEI também possui responsabilidades e obrigações. De forma resumida, o MEI deve:

Pagar a contribuição mensal

Essa contribuição mensal (destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS) é paga através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com vencimento no dia 20 de cada mês.

Preparar o relatório mensal

Também até o dia 20 deve ser entregue o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, que deve ter em anexo as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais emitidas.

Enviar a Declaração Anual Simplificada – DASN

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Em caso do MEI possuir um empregado

O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, depositando o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade

Ao formalizar-se MEI, o empreendedor declara e firma um termo de ciência e responsabilidade, que conhece e atende as normas exigidas pelo Estado e Município para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças, tais como, do Corpo de Bombeiro Militar e da Vigilância Sanitária.

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