Como tirar CNPJ de Microempreendedor Individual

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postado por: , em 05/02/2015

Microempreendedor Individual (MEI) é aquele indivíduo que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Essa é uma opção muito procurada devido as condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

A maior vantagem é a facilidade para se formalizar. Não é preciso contador e você mesmo pode fazer tudo por conta. Contudo, o MEI não deve trabalhar de maneira desorganizada, deve manter o controle do que compra, vende e quanto está ganhando com seus serviços, pois é de extrema importância para que se mantenha na categoria de MEI, o respeito ao limite de faturamento. Para tal controle, é importante utilizar uma planilha fluxo de caixa.

As outras vantagens todas têm ligação direta com a formalização: direito à aposentadoria, auxílio maternidade e possibilidade de ter um funcionário registrado. Além disso, como o MEI tem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem maior facilidade para a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI também será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, de valor variável com sua área de atuação, da seguinte forma:

  • R$ 45,00 (comércio ou indústria)
  • R$ 49,00 (prestação de serviços)
  • R$ 50,00 (comércio e serviços)

Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Exigências para se tornar um MEI

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como tirar CNPJ Microempreendedor Individual

O primeiro passo para quem quer ser microempreendedor individual é checar a relação das profissões permitidas. Caso o empreendedor desempenhe uma atividade que não o enquadra como MEI, então é necessário realizar outro procedimento de abertura.
Feito isso, a melhor forma e mais rápida é pelo Portal do Empreendedor, que pode ser acessado pelo endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se. O cadastro para ser MEI é feito online e seu CNPJ já sai na hora.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, além do CNPJ, você também receberá o número de inscrição na Junta Comercial imediatamente, desta forma, torna-se desnecessário encaminhar algum documento à Junta Comercial.

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E depois de ter o CNPJ de MEI e estar formalizado?

Depois de estar formalizado você precisa lembrar do seguinte:

  • Gerar o carnê no site do MEI e pagar a taxa fixa todo mês
  • Fazer o relatório mensal de Receitas Brutas todo mês.
  • Fazer a Declaração Anual de Receitas até o último dia útil de janeiro, todo ano.

Custos após a formalização:

  • Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
  • Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
  • Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Guarde todos os documentos que tem a ver com a sua empresa, como canhotos de Notas Fiscais geradas e notas fiscais de compras.

Você ainda possui duvidas sobre o MEI? Diga para a gente nos comentários!