Como dar baixa no registro de MEI

NFe

postado por: , em 02/11/2015

Quer cancelar o seu registro como Microempreendedor Individual (MEI) e não sabe como? Confira aqui então como fazê-lo para evitar multas no futuro!

O Brasil hoje conta com mais de 5 milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI). Quando o MEI decide expandir, mudar de negócio e investir em um setor diferente, é preciso mudar de categoria e formalizar o encerramento das atividades como MEI para ficar em dia com a lei.

Se você tem dúvidas sobre como lidar com esse processo, abaixo você encontrará orientações para que consiga encerrar suas atividades como MEI de forma correta.Vamos conferir?

A importância de encerrar formalmente o registro de MEI

Quando o MEI deixa de pagar as parcelas mensais obrigatórias, não significa que haverá um encerramento de registro e nem que o microempreendedor estará desobrigado das exigências da formalização.

Apenas quando se passam 12 meses de inatividade é que ocorre a baixa automática, mas os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não são cancelados, por isso é importante que o MEI dê baixa para que não gere ou aumente suas dívidas.

Como encerrar o registro como MEI

Antes de qualquer coisa, é preciso se atentar que a solicitação de baixa é permanente e irreversível. Antes de realizar o procedimento, tenha conhecimento de todas as implicações do cancelamento. É possível que o MEI que está cancelando seu registro solicite um novo registro como MEI no futuro, mas será um NOVO registro, já que uma vez cancelado, o antigo registro não pode mais ser utilizado.

Se realmente deseja prosseguir, os passos são os seguintes:

  • O interessado em dar baixa no MEI deve, em primeiro lugar, acessar o Portal Simples Nacional na internet para solicitar um código de acesso, que requer informar CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.
  • Com esse código em mãos, o MEI então precisa acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI no site do Portal do Empreendedor, onde irá informar o código de acesso adquirido e o CPF/CNPJ.
  • Feito isso, será apresentado ao MEI uma página de confirmação com termos, que o MEI deve aceitar para ser direcionado para a página de conferência de dados. Com muita atenção, confirme se os dados apresentados estão corretos.
  • Será gerado então o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Você deve imprimir esse certificado e guarda-lo.

Declaração anual

Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatório realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), para comprovar a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.

Deve-se também estar com todos os pagamentos até a data de baixa do MEI em dia.

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