Ceará recua e não cobra mais diferencial de alíquota

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postado por: , em 16/04/2016

Conforme noticiamos aqui, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota para operações interestaduais no caso de empresas do SIMPLES NACIONAL.

Desrespeito da Decisão do STF

A despeito da decisão do STF, alguns estados continuaram cobrando o diferencial de alíquota. Os estados do Ceará e do Amazonas foram denúnciados ao STF por diversos contribuintes que foram cobrados indevidamente.

Ceará

O Ceará recuou de cobrar o diferencial do ‪‎ICMS‬ para o comércio eletrônico. Mercadorias enviadas por ‪Micro e Pequenas Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estavam sendo retidas como forma de forçar o recolhimento do imposto, o que descumpria a liminar do STF. Em carta dirigida ao presidente do STF, o Ceará informa que comunicou internamente à todas as autoridades que não se deve mais cobrar esse diferencial de MPE’s.