Câmara amplia limite de receita do Supersimples

camara

postado por: , em 17/10/2016

Você quer ficar por dentro de todas as notícias do Simples, mas não consegue acompanhar as mudanças legislativas que ocorrem continuamente? Não se preocupe! O Blog da TagPlus posta tudo que está acontecendo com o programa aqui em nosso Blog! Veja mais sobre as mudanças das regras do SuperSimples e como isso afeta o limite de enquadramento nos negócios:

Ampliação do limite de enquadramento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

O que muda

Organizações

Conforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.


Você concorda com essas mudanças? Tem algum comentário? Escreva a seguir!

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Fonte: Agência Câmara