Calendário de obrigações do Simples Nacional: Confira aqui o que é preciso cumprir neste fim de ano!

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postado por: , em 09/12/2015

Fim do ano está chegando, e com ele, as obrigações a serem cumpridas! Verifique agora o calendário de obrigações para o Simples Nacional, e entenda sobre cada uma delas!

Calendário do Simples Nacional para dezembro

  • Até 21/12/2015 : Pagamento do DAS referente ao período de apuração Novembro / 2015.
  • Até 21/12/2015: Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Novembro / 2015.
  • Até 31/12/2015: Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em Novembro de 2015.
  • Até 31/12/2015: Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em Novembro de 2015.

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação)

Entendendo cada uma dessas obrigações do Simples Nacional

DAS

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (contribuição unificada) e tem seu valor calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A empresa optante pelo simples deve obrigatoriamente utilizar o sistema da receita federal para realizar o cálculo do valor para obter a impressão do documento de arrecadação.

O valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do recurso.

DEFIS

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais serve para comunicar e comprovar ao Governo Federal, através do órgão fiscal que é a Receita Federal, que as empresas participantes do regime de arrecadação tributária Simples Nacional recolheram, em conformidade com a lei, os devidos tributos no ano-calendário anterior.

O DEFIS surgiu em 2012, e nada mais é do que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que foi instituída através da Resolução GSN 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), usada anteriormente a essa data, e deve ser entregue à Receita Federal por meio do módulo do aplicativo que também está disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

DASN- SIMEI

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada – DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente, com a declaração referente ao ano-calendário, devendo conter os valores dos tributos devidos em cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago por ele, seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário.

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI é também feita no Portal do Simples Nacional.

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