Alteradas as especificações técnicas – CF-e-SAT e do SAT

alteração SAT CF-e

postado por: , em 31/03/2016

Acompanhe em nosso blog todas as mudanças legislativas em relação aos documentos fiscais. Hoje trataremos de mais uma alteração que afeta diretamente os usuários de CF-e. Veja a seguir:

Da Publicação

No dia 23/03/2016 foi publicado por meio do Ato Cotepe/ICMS nº05/2016; esse novo regramento a ser seguido traz uma alteração sobre o Ato/Cotepe/ICMS de nº33/2011.

Mudanças normativas

O parágrafo que sofreu modificações dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), cuja especificação estará disponível no site www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como “Especificacao_SAT_v_ER 2 18.08.pdf”.

A partir disso, aconselhamos aos nossos leitores que observem as especificações indicadas nos incisos I e II do art. 2º do Ato Cotepe/ICMS nº 5/2016 tendo em vista as datas em prazos que começaram a produzir efeitos já em 2017.

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