Prorrogado! Alteração de prazo para o DeSTDA

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postado por: , em 22/02/2016

Caros leitores. Informamos que foram realizados dois ajustes para o DeSTDA.

O que é o DeSTDA

É uma declaração a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando a mesma for responsável pelo recolhimento do ICMS de substituição tributária, antecipação, ou diferencial de alíquotas.

Novidades para Rondônia, Tocantins e Espirito Santo – Ajuste Sinief 4/2016

A cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/15, de 07 de dezembro de 2015, passou a vigorar com a nova redação:

“Cláusula décima nona As disposições contidas neste Ajuste somente se aplicam aos contribuintes estabelecidos nos Estados de Rondônia e Tocantins a partir de 01 de julho de 2016 e no Estado de Espírito Santo a partir 01 de janeiro de 2017.”

DeSTDA – Novo Prazo – AJUSTE SINIEF 3 18/02/2016

Este ajuste alterou o prazo de envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA:

Cláusula primeira

O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2016, fica postergado para o dia 20 de abril de 2016.