A importância da inclusão de CPF em notas Paraibanas

pequena empresa

postado por: , em 25/04/2017

O Governo da Paraíba, como tantos outros em nosso país aderiu à um programa de incentivo fiscal por meio de inclusão de CPF em suas notas fiscais.

O projeto que teria inicio neste ano foi prorrogado e passa por uma fase de adaptação. Conforme demonstrado em postagem anterior.

Nessa leitura veja em destaque a importância que tem o projeto para o Estado e o fisco:

Benefícios do programa

Diversos estados no Brasil aderiram ao sistema, que inclui a disposição do CPF no cupom fiscal. Esse método tem como finalidade principal: o combate da sonegação de impostos pelo aumento de sua arrecadação.

Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento em caso de perdas e rasuras, o registro do CPF garante a identidade do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando ainda assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras.

A legislação e o estado da Paraíba

A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e.

Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00) e a Bahia (R$ 400,00), Alagoas (R$ 500,00).

A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Como já vimos, o ano de 2017 servirá como um período de testes ao estado.

Vantagens para o consumidor

A inclusão do CPF neste programa fiscal traz benefícios ao comprador que de forma ou outra iria consumir tais itens. A inclusão agrega vantagens à compra que seria realizada de todo jeito.

O cidadão que insere o CPF em sua nota também está colaborando para a redução da sonegação fiscal e também ao combate da informalidade. Participe!


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