15,4 mil contribuintes são notificados em SP

sefaz sps

postado por: , em 07/03/2017

Ficar por dentro do universo das leis e mudanças legislativas é essencial quando se é dono de um estabelecimento. Também é muito importante saber das ações da Fazenda e da Receita!

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Não deixe de ler sobre mais uma ação da SEFAZ – SP que notificou os contribuintes sem registro contábil no Cadesp:

Notificações

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo enviou no dia 23/2, comunicado a 15.417 contribuintes que não informaram para o Fisco o registro do contabilista responsável pela empresa. O aviso foi enviado por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) às empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração.

Obrigações legislativa

De acordo com a Portaria CAT 92/98 é obrigatória a comunicação à Secretaria da Fazenda do profissional contábil associado à inscrição estadual da empresa no Cadastro de Contribuintes de ICMS (Cadesp). No cadastro é necessário informar o número de registro do profissional junto ao Conselho Regional de Contabilistas (CRC).

Prazos

O contribuinte notificado tem prazo de 30 dias para providenciar a regularização da inscrição estadual, informando o número de registro no CRC do novo contabilista. Para realizar a inclusão basta acessar www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/ e utilizar o aplicativo “Coleta Web CNPJ”.

Caso não seja atendida a notificação, o contribuinte fica sujeito à multa prevista no Regulamento do ICMS, decreto nº 45.490/2000 (Inciso VI do Artigo 527).​


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